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A superpreferência dos precatórios representa uma grande conquista para os credores que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica na rede pública também vale para os professores temporários.

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Professores, no entanto, devem ficar atentos aos prazos. No processo, foi reconhecido que os docentes têm direito ao grau máximo desde que ingressaram na universidade, mas por conta da prescrição (por se tratar de parcela de prazos sucessivos), o direito é reconhecido, mas só serão pagos os atrasados dos últimos cinco anos (a contar da data de ajuizamento da ação) com os devidos juros e correção monetária

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Essa decisão, emanada do Supremo Tribunal Federal (STF), assegura a esses trabalhadores acesso aos direitos e benefícios da carreira após a efetivação.

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No caso dos servidores temporários, que são contratados por um período determinado para atender necessidades específicas, o acúmulo de cargos também é regulado por normas e limitações.

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Durante a rescisão de um contrato temporário, o profissional tem direitos que devem ser respeitados.

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A servidora pública temporária gestante tem direito à licença maternidade, que consiste em um período de afastamento do trabalho antes e após o parto.

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Os servidores temporários desempenham um papel importante na administração portanto é fundamental que os servidores temporários estejam cientes de seus direitos em relação à remuneração e benefícios.

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O Escritório Abrantes e Montenegro assegura a inclusão dos nossos clientes na Lista de Precatórios Superpreferenciais do Estado da Paraíba, garantindo o pagamento.

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O Tribunal de Justiça da Paraíba pagou quase R$ 1 bilhão em precatórios na atual gestão e tem como expectativa ultrapassar esse valor em 2023.

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Por meio da Fazenda Pública, os servidores prestadores de serviço receberão restituição de até 10% do salário bruto referente aos últimos cinco anos de serviço.
O servidor precisa ficar atento aos prazos estabelecidos para evitar a prescrição e buscar a restituição o mais rápido possível.

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A devolução dos valores segue a determinação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu sobre a base do cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.