Contratos temporários, designações e vínculos precários não afastam a garantia prevista na Lei nº 11.738/2008. Se você é professor(a) da rede pública e recebe abaixo do piso, calcule agora a diferença e o valor retroativo a que pode ter direito.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica na rede pública também vale para os professores temporários.
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Professores, no entanto, devem ficar atentos aos prazos. No processo, foi reconhecido que os docentes têm direito ao grau máximo desde que ingressaram na universidade, mas por conta da prescrição (por se tratar de parcela de prazos sucessivos), o direito é reconhecido, mas só serão pagos os atrasados dos últimos cinco anos (a contar da data de ajuizamento da ação) com os devidos juros e correção monetária
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Essa decisão, emanada do Supremo Tribunal Federal (STF), assegura a esses trabalhadores acesso aos direitos e benefícios da carreira após a efetivação.
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No caso dos servidores temporários, que são contratados por um período determinado para atender necessidades específicas, o acúmulo de cargos também é regulado por normas e limitações.
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A servidora pública temporária gestante tem direito à licença maternidade, que consiste em um período de afastamento do trabalho antes e após o parto.
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Os servidores temporários desempenham um papel importante na administração portanto é fundamental que os servidores temporários estejam cientes de seus direitos em relação à remuneração e benefícios.
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O Escritório Abrantes e Montenegro assegura a inclusão dos nossos clientes na Lista de Precatórios Superpreferenciais do Estado da Paraíba, garantindo o pagamento.
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A devolução dos valores segue a determinação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu sobre a base do cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
Contribuições efetuadas acima do teto do INSS: Profissionais da saúde tem direito à restituição. São vários os motivos pelos quais os profissionais da saúde podem ter o …