O núcleo possui uma equipe com sólida experiência voltada aos procedimentos relativos ao Direito administrativo e às ações contra a fazenda pública estabelecidas em ações individuais ou coletivas, de classe e de sindicatos.
Focado no direito e nas garantias dos servidores públicos, sejam eles contratados temporariamente, por excepcional interesse público, ou aprovados em concurso público.
Abrantes & Montenegro Advogados tem atuação destacada nas ações em defesa dos servidores públicos, prestando total assessoria jurídica preventiva, contenciosa e consultiva. A concepção do escritório é focada na estratégia de conhecer a realidade de cada um dos nossos clientes, propiciando a expertise necessária, ágil e moderna para solução dos conflitos e valorização dos profissionais do poder público.
Oferecemos um serviço personalizado e descomplicado, focado no bom relacionamento advogado-cliente, alcançando resultados eficazes nas diversas demandas
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica na rede pública também vale para os professores temporários.
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Professores, no entanto, devem ficar atentos aos prazos. No processo, foi reconhecido que os docentes têm direito ao grau máximo desde que ingressaram na universidade, mas por conta da prescrição (por se tratar de parcela de prazos sucessivos), o direito é reconhecido, mas só serão pagos os atrasados dos últimos cinco anos (a contar da data de ajuizamento da ação) com os devidos juros e correção monetária
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Essa decisão, emanada do Supremo Tribunal Federal (STF), assegura a esses trabalhadores acesso aos direitos e benefícios da carreira após a efetivação.
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No caso dos servidores temporários, que são contratados por um período determinado para atender necessidades específicas, o acúmulo de cargos também é regulado por normas e limitações.
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Durante a rescisão de um contrato temporário, o profissional tem direitos que devem ser respeitados.
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A servidora pública temporária gestante tem direito à licença maternidade, que consiste em um período de afastamento do trabalho antes e após o parto.
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