RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA: UM DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO
Decisões recentes dos tribunais garantem aos servidores públicos o direito de reaver valores expressivos diretamente da Fazenda Pública.
Supremo Tribunal Federal
Servidores públicos, ativos ou não, que atuaram nos últimos 5 anos podem ter direito à restituição de valores diretamente pela FAZENDA PÚBLICA, segundo entendimento consolidado dos tribunais superiores.
Esse direito vem sendo reconhecido em situações em que a legislação local não foi editada ou devidamente aplicada. Nessas hipóteses, aplica-se a legislação federal, assegurando ao servidor o exercício pleno de um direito adquirido, líquido e certo, reconhecido como legítimo perante o ordenamento jurídico.
O direito à restituição dos valores é reconhecido como crédito consolidado, frequentemente com montante expressivo, cujo pagamento é assegurado diretamente pela própria Fazenda Pública.
A FAZENDA PÚBLICA É O RESPONSÁVEL DIRETO PELO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO
A responsabilidade pelo pagamento recai exclusivamente sobre a FAZENDA PÚBLICA, sem necessidade de aprovação por parte de secretarias, chefias ou órgãos contratantes. Trata-se de um dever jurídico decorrente da própria condição da Fazenda Pública como devedora, amparado na atuação legítima do servidor e respaldado pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa.
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A IMPORTÂNCIA DE AGIR COM RAPIDEZ: O direito à restituição está sujeito a prazos legais. Isso significa que, mês a mês, parte dos valores pode deixar de ser exigível por força da prescrição. Por isso, é fundamental buscar a avaliação jurídica o quanto antes, especialmente porque os valores envolvidos podem representar um impacto financeiro significativo para o servidor.
APROVEITE O MOMENTO FAVORÁVEL: O atual posicionamento da Justiça representa uma oportunidade real para que servidores públicos reivindiquem valores que lhes são devidos. No entanto, é fundamental agir com rapidez: além do risco de prescrição dos valores, eventuais mudanças futuras no entendimento jurídico podem dificultar o reconhecimento desse direito.
CONSULTE AGORA: Se você atua ou atuou como servidor público nos últimos 5 anos, pode haver valores a serem restituídos diretamente pela Fazenda Pública. Clique abaixo para solicitar sua análise gratuita. O processo é simples, seguro e pode assegurar um direito que não pode ser ignorado.
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ATUALIZAÇÃO DA RESTITUIÇÃO:
A partir da data de solicitação, o Tesouro é responsável por calcular os valores devidos, incluindo a atualização monetária e juros de 1% ao mês, com base na taxa Selic acumulada mensalmente.
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Artigo elaborado por Abrantes & Montenegro Advogados – Advogados especialistas em demandas envolvendo Servidores Públicos em todo Brasil.
Esse artigo possui caráter meramente informativo.
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ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM SERVIDORES PÚBLICOS.
O Escritório Abrantes & Montenegro Advogados é focado no direito e nas garantias dos servidores públicos, sejam eles contratados temporariamente, por excepcional interesse público, ou aprovados em concurso público.
A atuação junto às Varas da Fazenda Pública das três esferas da Administração (Federal, Estadual e Municipal) exige conhecimento específico do profissional, tendo em vista as peculiaridades que envolvem os ritos processuais nessa área pouco conhecida por profissionais do direito.
A Assistência de um advogado especializado nas leis e regras que envolvem a administração pública é de fundamental importância, para garantir o êxito nas ações propostas.
Nosso objetivo é garantir os benefícios e a qualidade de vida de nossos clientes em suas carreiras profissionais.
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