JUSTIÇA RECONHECE O DIREITO DE SERVIDORES À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À FAZENDA PÚBLICA — INCLUSIVE CONTRATADOS

SERVIDORES PODEM SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES PATRIMONIAIS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA — PRAZO JÁ EM CURSO.

Mesmo sem vínculo efetivo, servidores que hoje exercem ou exerceram atividades nos últimos 5 anos podem pleitear compensação financeira diretamente junto à Fazenda Pública, com plena segurança jurídica.

Supremo Tribunal Federal

Quem pode ter direito à restituição de valores?

Servidores públicos de diversas categorias, que vêm exercendo suas atividades nos últimos 5 anos tem direito à restituição de valores junto à Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.

Mesmo servidores sem vínculo efetivo, tem valores a restituir, conforme a análise de cada caso.

Muitos desconhecem essa possibilidade e acabam deixando de buscar valores que podem representar montantes expressivos, já reconhecidos judicialmente.

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Por que é importante consultar um advogado especialista?

Esse direito vem sendo cada vez mais reconhecido, permitindo que servidores possam pleitear valores devidos aplicando a legislação federal, conforme as particularidades de cada caso.

Por isso, contar com a orientação de um advogado especialista em servidores públicos e em ações contra a Fazenda Pública é essencial para garantir o recebimento dos valores e a efetivação de um direito que já é seu, assegurado legalmente.

O direito à restituição dos valores é reconhecido como crédito consolidado, frequentemente com montante expressivo, cujo pagamento é assegurado diretamente pela própria Fazenda Pública.

Quem é o responsável pelo pagamento?

A responsabilidade pelo pagamento recai exclusivamente sobre a Fazenda Pública, sem necessidade de aprovação por parte de secretarias, chefias ou órgãos contratantes, o que garante, inclusive, plena segurança jurídica ao servidor no exercício do seu direito.

Trata-se de um dever jurídico decorrente da própria condição da Fazenda Pública como devedora, amparado na atuação legítima do servidor e respaldado pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa.

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A IMPORTÂNCIA DE AGIR COM RAPIDEZ: O direito à restituição está sujeito a prazos legais. Isso significa que, mês a mês, parte dos valores pode deixar de ser exigível por força da prescrição. Por isso, é fundamental buscar a avaliação jurídica o quanto antes, especialmente porque os valores envolvidos podem representar um impacto financeiro significativo para o servidor.

ATUALIZAÇÃO DA RESTITUIÇÃO: A partir da data de solicitação, o Tesouro é responsável por calcular os valores devidos, incluindo a atualização monetária e juros de 1% ao mês, com base na taxa Selic acumulada mensalmente.

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Elaborado por Abrantes & Montenegro Advogados – especialistas em demandas envolvendo Servidores Públicos em todo Brasil.

Esse artigo possui caráter meramente informativo. contato: telefone e whatsapp – (83) 3142-9844

Abrantes e Montenegro: escritório com 5 estrelas de satisfação no google.

ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM SERVIDORES PÚBLICOS.

O Escritório Abrantes & Montenegro Advogados é focado no direito e nas garantias dos servidores públicos, sejam eles contratados temporariamente, por excepcional interesse público, ou aprovados em concurso público.

A atuação junto às Varas da Fazenda Pública das três esferas da Administração (Federal, Estadual e Municipal) exige conhecimento específico do profissional, tendo em vista as peculiaridades que envolvem os ritos processuais nessa área pouco conhecida por profissionais do direito.

A Assistência de um advogado especializado nas leis e regras que envolvem a administração pública é de fundamental importância, para garantir o êxito nas ações propostas. Nosso objetivo é garantir os benefícios e a qualidade de vida de nossos clientes em suas carreiras profissionais.

JUSTIÇA RECONHECE O DIREITO DE SERVIDORES À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À FAZENDA PÚBLICA — INCLUSIVE CONTRATADOS

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Mesmo sem vínculo efetivo, servidores que hoje exercem ou exerceram atividades nos últimos 5 anos podem pleitear compensação financeira diretamente junto à Fazenda Pública, com plena segurança jurídica.

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Quem é o responsável pelo pagamento?

A responsabilidade pelo pagamento recai exclusivamente sobre a Fazenda Pública, sem necessidade de aprovação por parte de secretarias, chefias ou órgãos contratantes, o que garante, inclusive, plena segurança jurídica ao servidor no exercício do seu direito.

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