FAZENDA PÚBLICA PROMOVE PAGAMENTO A SERVIDORES PRESTADORES DE SERVIÇO: SAIBA COMO REQUERER.
O requerimento é urgente para assegurar o direito e evitar a prescrição dos valores.
Palácio do Supremo Tribunal Federal
A FAZENDA PÚBLICA restituirá até 10% do salário bruto dos últimos cinco anos de serviço para servidores públicos contratados, conforme decisão do STF que reconheceu o direito dos prestadores de serviço no setor público a uma compensação financeira equivalente ao fundo de garantia.
A responsabilidade pelo pagamento é inteiramente da Fazenda Pública, sem necessidade de aprovação pela secretaria ou órgão contratante, assegurando ao servidor o exercício pleno de um direito adquirido. É essencial que o servidor solicite o benefício rapidamente para evitar a perda dos valores para o governo.
O Que Isso Significa Para Você, Servidor Público?
Essa decisão histórica é um reconhecimento dos direitos dos prestadores de serviço no setor público. A partir de agora, os servidores contratados têm o respaldo legal para solicitar uma compensação financeira que antes não era considerada. A responsabilidade pelo pagamento é inteiramente da Fazenda Pública, garantindo um processo mais ágil.
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Como o Servidor Pode Garantir Sua Restituição?
Para que o direito seja concedido, o servidor público deve atender a alguns requisitos, como estar em vínculo funcional por pelo menos 25 meses contínuos nos últimos cinco anos. Atenção! É fundamental que o servidor faça a solicitação o quanto antes. Caso contrário, os valores que poderiam ser restituídos poderão ficar com o governo.
Por que o Servidor Público Deve Solicitar a Restituição Imediatamente?
Evitar a Prescrição dos Direitos: A restituição é um direito dos servidores públicos, mas está sujeita a prazos legais. Se o servidor não solicitar o pedido agora, corre o risco de perder o direito, e os valores ficarão com o governo.
Aproveitar o Momento Favorável: A decisão recente do STF oferece uma oportunidade única para os servidores públicos reivindicarem seus direitos. No entanto, é importante agir rapidamente para evitar perder essa chance e se proteger contra possíveis mudanças futuras na interpretação da lei.
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ATUALIZAÇÃO DA RESTITUIÇÃO:
A partir da data de solicitação, o Tesouro é responsável por calcular os valores devidos, incluindo a atualização monetária e juros de 1% ao mês, com base na taxa Selic acumulada mensalmente. O percentual de 10% é uma estimativa que considera a atualização dos valores, podendo variar conforme o caso específico.
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Artigo elaborado por Abrantes & Montenegro Advogados – Advogados especialistas em demandas envolvendo Servidores Públicos em todo Brasil.
Esse artigo possui caráter meramente informativo.
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O Escritório Abrantes & Montenegro Advogados é focado no direito e nas garantias dos servidores públicos, sejam eles contratados temporariamente, por excepcional interesse público, ou aprovados em concurso público.
A atuação junto às Varas da Fazenda Pública das três esferas da Administração (Federal, Estadual e Municipal) exige conhecimento específico do profissional, tendo em vista as peculiaridades que envolvem os ritos processuais nessa área pouco conhecida por profissionais do direito.
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