Professor contratado também tem direito ao piso salarial nacional
Contratos temporários, designações e vínculos precários não afastam a garantia prevista na Lei nº 11.738/2008. Se você é professor(a) da rede pública e recebe abaixo do piso, calcule agora a diferença e o valor retroativo a que pode ter direito.
Calcular meu piso agoraO que diz a Lei do Piso
A Lei nº 11.738/2008 fixou o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica. O valor é reajustado anualmente pelo Ministério da Educação e se aplica ao vencimento inicial da carreira, considerando a jornada máxima de 40 horas semanais.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.167, confirmou a constitucionalidade da norma e reforçou que o piso é de observância obrigatória por estados e municípios, incluindo a exigência de destinar no máximo dois terços da jornada para atividades em sala de aula.
Quem pode ter direito à diferença salarial
Designações, contratações emergenciais e processos seletivos simplificados (PSS) realizados por estados e municípios.
Quem recebe vencimento inicial inferior ao piso nacional, proporcional à carga horária.
A lei se aplica a todos os entes federativos, inclusive quando o plano de carreira local prevê valor menor.
Em determinados casos, a diferença se reflete também em proventos de aposentadoria e pensão por morte.
Prazo para cobrar: a regra geral é a prescrição quinquenal. Você pode requerer os valores atrasados dos últimos 5 anos, contados a partir do ajuizamento da ação.
Calculadora: quanto você pode estar deixando de receber
Preencha os campos abaixo com seus dados para obter uma estimativa da diferença mensal e do valor retroativo. O cálculo é simplificado e não substitui a análise jurídica do seu caso.
Resultado estimado
Estimativa meramente informativa, calculada pelo valor vigente do piso e sem atualização monetária ou juros de mora. O valor real pode ser superior considerando a atualização pelos índices oficiais e a variação histórica do piso em cada exercício. Para uma análise precisa do seu caso, fale com nossa equipe.
Como o A M Advogados pode ajudar
Nosso escritório atua na defesa de direitos de profissionais da educação, com análise personalizada do contrato, dos contracheques e da legislação local. Avaliamos gratuitamente a viabilidade do seu caso.
Recebemos seus contracheques e contrato e verificamos se há diferença a receber.
Elaboramos memória de cálculo com correção monetária e juros aplicáveis.
Propomos a ação judicial cabível para reconhecer o direito e cobrar os atrasados.
Perguntas frequentes
Professor contratado por tempo determinado tem direito ao piso?
Sim. O vínculo temporário não afasta a garantia do piso nacional. O entendimento predominante é de que, exercendo a função docente na educação básica pública, o profissional faz jus ao piso proporcional à sua jornada.
Quanto tempo para trás posso cobrar?
Em regra, os últimos 5 anos antes do ajuizamento da ação, por força da prescrição quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública.
E se meu salário for pouco abaixo do piso?
Vale a pena calcular. Mesmo diferenças mensais pequenas, multiplicadas por 60 meses e somadas aos reflexos em 13º, férias e atualização monetária, podem resultar em valores relevantes.
Preciso pedir demissão ou sair do cargo para entrar com a ação?
Não. O direito pode ser pleiteado durante a vigência do vínculo. Represálias em razão do ajuizamento são ilegais.
Quanto custa entrar com a ação?
Oferecemos uma primeira análise sem compromisso e, nos casos viáveis, trabalhamos com honorários contratuais compatíveis, normalmente atrelados ao êxito. Fale conosco para entender as condições.
Fale com um advogado agora
Envie seus dados e contracheques para uma análise preliminar gratuita.
atendimento@abrantesemontenegro.com.br
A M Advogados — atuação em Direito Educacional e Administrativo
© A M Advogados. Esta página tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica individualizada. Os valores apresentados pela calculadora são estimativas.
