ITBI: Contribuintes têm direito à restituição de valor recolhido a maior nos últimos 5 anos.

 

ITBI: Contribuintes têm direito à restituição de valor recolhido a maior nos últimos 5 anos

 

O contribuinte que realizou o recolhimento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal de referência tem direito à restituição, acrescida monetariamente, do valor recolhido a maior nas operações dos últimos cinco anos. A devolução dos valores segue a determinação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu sobre a base do cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nas operações de compra e venda, em março deste ano.

De acordo com o STJ, o cálculo deve ser feito sobre o valor de transmissão do imóvel em condições normais de mercado, não se vinculando à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A decisão foi tomada em sede do Recurso Especial 1.937.821 e sob o rito dos recursos repetitivos.

 

Município não pode arbitrar base de cálculo do imposto

 

Além disso, o Tribunal entendeu que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado. E que para que seja afastada pelo Fisco, necessita de instauração de processo administrativo próprio, com abertura ao contraditório e ampla defesa.

Por fim, o STJ decidiu que o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com fundamento em valor de referência estabelecido por ele, unilateralmente.

 

O Código Tributário Nacional estabelece restituição dos valores

 

O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. A decisão deve ser aplicada quando houver cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária.

Nesse contexto, o contribuinte que recolheu ITBI com base no valor venal de referência tem direito à restituição do valor recolhido a maior nas operações dos últimos cinco anos, acrescida monetariamente.

A Abrantes & Montenegro Advogados atua em demandas de restituição tributária. Para avaliar a sua situação, entre em contato com o escritório.

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Contribuições efetuadas acima do teto do INSS: Profissionais da saúde tem direito à restituição.

Contribuições efetuadas acima do teto do INSS: Profissionais da saúde tem direito à restituição.

 

São vários os motivos pelos quais os profissionais da saúde podem ter o direito de restituir valores recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A situação mais comum é a do segurado que possui mais de um vínculo empregatício ao mesmo tempo, efetua recolhimentos previdenciários em duplicidade e/ou acima do valor do teto. Os chamados concomitantes.

Vale destacar a possibilidade de restituição dos valores recolhidos acima do teto dos benefícios pagos pelo INSS. Primeiramente, é importante dizer que, no momento atual, o valor do teto do INSS é de R$ 7.507,49. Isso quer dizer que, ainda que o segurado receba mais que este valor, a alíquota do recolhimento previdenciário se limitará a este teto.

Para os profissionais da área da saúde, que possuem mais de um vínculo empregatício ao mesmo tempo, o recomendado é que o empregado indique qual empregador será a principal fonte pagadora perante ao INSS e, com relação aos outros empregadores, será necessário comunicá-los para que efetuem recolhimentos complementares, caso necessário.

Vejamos num exemplo prático. O Dr. Marcos é um médico que atua em três hospitais e recebe de cada um deles, aproximadamente, a quantia de R$ 6.500,00, totalizando uma renda mensal de R$ 19.500,00.

Neste exemplo, os recolhimentos previdenciários do Dr. Marcos se limitarão ao o teto do INSS, ou seja, a quantia de R$ 6.433,57 e não sobre R$ 19.500,00, valor total percebido pelo médico mensalmente.

Contudo, habitualmente, os três hospitais costumam efetuar os recolhimentos de acordo com o salário pago, assim, gerando as contribuições acima do limite do teto e, consequentemente, o direito do segurado de reaver estes valores junto à Receita Federal do Brasil.

Por fim, vale dizer que caso o profissional da saúde se enquadre na hipótese mencionada, ele deve buscar orientação de um advogado de sua confiança, tendo em vista que só é possível a restituição dos valores a maior recolhidos nos últimos cinco anos.

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